Não. Contudo, de acordo com o Convênio ICMS 64/06, de 07 de julho de 2006, veículos adquiridos diretamente da montadora nesta modalidade e que forem vendidos com menos de 12 (doze) meses, precisarão recolher o ICMS em favor do Estado de domicílio do adquirente.

Para adquirir carros com desconto é preciso comprovar a atividade de produtor rural apresentando cópia simples de um dos documentos para análise e validação:

• Pessoa Física

  Declaração Cadastral de Produtor (DECAP); Certidão negativa ou positiva (com efeito, de negativa) de débitos de imóvel rural do Ministério da Fazenda; Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR); Cartão de identificação do produtor rural com validade regular; Declaração Cadastral (DECA inicial); Ficha de inscrição cadastral emitida pela Secretaria do Estado; Declaração do ITR-DIAC/DIAT; Cadastro geral do produtor emitido pela Prefeitura; Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais com nome e CPF do produtor e Declaração do INCRA informando que o CCIR é válido.

• Pessoa Jurídica

  Cartão CNPJ ativo.